Vereador pede esclarecimento se determinados profissionais do serviço público municipal podem assinar projetos particulares para posterior aprovação do poder público

O Vereador Rivelino Rodrigues (PP), por meio do Requerimento nº 22/2026, pediu informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Administração e Inovação, e à Procuradoria Geral do Poder Executivo, sobre o fato de profissionais de engenharia e arquitetura que atuam no serviço público municipal poderem ou não assinar projetos particulares/privados para posterior aprovação do próprio poder público. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 2 de março, na 1846ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.

“Temos hoje vários profissionais que atuam em engenharia, arquitetura etc. e apresentam projetos para serem aprovados nas respectivas secretarias, e alguns deles são signatários desses projetos. Se há condição desse profissional assinar um projeto que vai ser aprovado pela própria secretaria, que isso seja apresentado ao público para esclarecer de vez essa dúvida. Entendo que isso tem embasamento legal, mas buscamos com esse Requerimento a indicação da legislação para que seja dada a publicidade e assim as pessoas tomem ciência”, explicou Rodrigues na Sessão Ordinária.

No Requerimento, o parlamentar colocou que são diversos os profissionais das áreas da engenharia e da arquitetura que desempenham serviços na Prefeitura Municipal de Jales, e afirmou que são servidores de carreira e/ou contratados para cargos de provimento em comissão, além de mencionar que diversos desses profissionais são responsáveis técnicos por obras e serviços em suas respectivas áreas, assinando projetos de variados fins.

Dessa forma, Rodrigues perguntou, no Requerimento, se existe amparo legal nas legislações municipal, estadual ou federal, que dão essa prerrogativa aos profissionais mencionados.

Existindo amparo legal, decreto ou assemelhado, o Edil quis saber como são tratadas as questões relacionadas à aprovação desses projetos, considerando que um profissional que é responsável técnico em algumas situações está lotado na própria Secretaria Municipal que vai aprová-lo.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54133