Ministério Público abre investigação para apurar eventuais ilegalidades no pagamento de diárias a vereadores de Jales

O 3º promotor de Justiça de Jales, Daniel Azadinho, instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0311.0000495/2025 para apurar eventuais ilegalidades na concessão de diárias aos vereadores de Jales. O procedimento foi protocolado na última sexta-feira, dia 24 de outubro, e pode evoluir para um Inquérito Civil com indiciamento formal e ação judicial contra os envolvidos. As penas são variadas e incluem perda dos direitos políticos e devolução do montante gasto ilegalmente.

PROMOTOR DEU DEZ DIAS DE PRAZO

Inicialmente, Daniel Azadinho oficiou ao presidente da Câmara de Jales, Bruno de Paula, (que já recebeu mais de 25 Salários Mínimos e meio em diárias este ano) para que forneça em dez dias uma série de documentos e informações.

ENTRE ELES

• Todos os documentos que instruíram o processo legislativo da Resolução nº 01/2025 Informe qual o valor concedido a cada um dos vereadores municipais a título de diárias de viagens no período compreendido entre 3 de fevereiro de 2025 até a presente data.

• Informe as justificativas apresentadas por cada um dos vereadores solicitantes para receberem as referidas diárias.

• Forneça cópias de todos os documentos que comprovem a efetiva atividade legislativa desempenhada por cada um dos vereadores contemplados com as diárias recebidas durante o período mencionado, ou seja, de 3 de fevereiro até agora.

• Forneça cópias de todos os documentos que comprovem os gastos efetivos suportados por cada um dos vereadores contemplados com as diárias recebidas no período mencionado, ou seja, de 3 de fevereiro até agora.

• Forneça cópias de todos os documentos administrativos referentes às restituições aos cofres públicos dos valores concedidos a cada um dos vereadores no período mencionado, de 3 de fevereiro até agora, e não gastos nas viagens realizadas. Ou seja, quanto cada vereador devolveu aos cofres da Câmara de excedente não usado nas viagens.

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O promotor também pediu que seja juntado aos autos a Lei Orgânica do Município de Jales o Regimento Interno da Câmara Municipal e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jales.

O CASO

De acordo com denúncia do Jornal A Tribuna, alguns chegam a ganhar com viagens mais de 24 Salários Mínimos e meio, que está cotado neste ano em R$1.518,00.

Segundo o Portal da Transparência, em todo o ano passado, a Câmara gastou com viagens apenas R$ 24.072,22. Depois que o sistema de pagamento de diárias foi implantado, o valor saltou para R$ 171.192,94 em menos de dez meses. Somente Franciele Vila Matos (PL) já recebeu R$ 26.060,38; Bruno de Paula (PL) já fez 11 viagens este ano, pelas quais ele recebeu R$ 37.290,82. Ambos ganharam bem mais do que a Câmara gastou o ano passado inteiro. Sem precisar prestar contas, comprovar as despesas nem devolver o excedente não usado.