Câmara mantém regime atual de pagamento de diárias de vereadores por viagem e rejeitam o sistema com recibo e prestação de contas

Projeto que propunha somente regime de adiantamento foi rejeitado na segunda, dia 13, na 1859ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Jales optou por manter o regime atual de despesas com viagens oficiais ao rejeitar, por 5 votos a 4, o Projeto de Resolução nº 3/2026, dos Vereadores Luís Especiato (PT) e Leandro Antonio Bigotto (PL), que propunha outros procedimentos para a realização de despesas mediante regime de adiantamento. A propositura foi deliberada na segunda-feira, dia 13 de julho, na 1859ª Sessão Ordinária.

Votaram a favor do Projeto, além de seus autores, os Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL) e Rivelino Rodrigues (PP). Os votos contrários foram dos Edis Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), Elder Garcia Mansueli (PODE), Eliane Miranda Matsukawa (REPUBLICAN), Fábio Kazuto Matsumura (PRD) e Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN). O Presidente da Câmara, Bruno Henrique de Paula, não participou da votação, pois o quórum para apreciação era de maioria simples.

Na regulamentação para despesas com viagens, a Câmara adota a possibilidade do regime de adiantamento, previsto na Resolução nº 3/2010 (https://jales.siscam.com.br/arquivo?Id=26490) e, para a concessão de diárias para as viagens oficiais, segue a Resolução nº 1/2025 (https://jales.siscam.com.br/arquivo?Id=60415), com acréscimo de dispositivos por meio da Resolução nº 1/2026 (https://jales.siscam.com.br/arquivo?Id=70416), que introduziu algumas recomendações feitas pelo Ministério Público para seu aperfeiçoamento.