Câmara aprova por unanimidade parecer do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de 2022 da Prefeitura

Por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, a Câmara Municipal de Jales aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, dia 26 de maio, em sua 1822ª Sessão Ordinária, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à prestação de contas e ao Balanço Geral do exercício de 2022 da Prefeitura jalesense.

A propositura teve como autora a Mesa Diretora da Casa Legislativa, composta pelos Vereadores Bruno Henrique de Paula (Presidente - PL), Andrea Cristina Moreto Gonçalves (Vice-Presidente - PODE), Rivelino Rodrigues (1º Secretário - PP) e Fábio Kazuto Matsumura (2º Secretário – PRD).

Na Sessão, de Paula explicou que o Prefeito Luis Henrique dos Santos Moreira foi notificado sobre o julgamento das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2022, e que poderia, se quisesse, apresentar defesa escrita ou oral na Sessão Ordinária desta segunda, direito que optou por não exercer por acreditar que não havia necessidade de fazê-lo, tendo em vista que o parecer prévio do Tribunal de Contas é favorável à aprovação das contas.

Ao fazer uso da palavra, o Vereador Luís Especiato (PT) afirmou que também era favorável ao parecer, mas pediu explicações aos próprios Edis sobre ressalvas constantes no documento. “O Tribunal de Contas determinou a expedição de ofício sobre a falta de Alvarás de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB em prédios públicos. Vossas excelências têm conhecimento de que esse apontamento foi resolvido pelo Poder Executivo? E a ocupação de prédios públicos por particulares, isso já foi solucionado?”, questionou.

Em resposta, Rodrigues afirmou, acerca dos AVCB, que “de fato existiam algumas pendências”. “Também tivemos situações nas quais a Prefeitura pagava aluguel de alguns prédios que não tinham os alvarás. Não vamos dizer que todos os alvarás se deram, mas aqueles que foram apontados pelo Tribunal de Contas assim se deram, e tivemos o Corpo de Bombeiros homologando o alvará”, explicou.

Após a discussão, foi realizada votação nominal na qual todos os Vereadores votaram favoravelmente ao parecer prévio do Tribunal de Contas e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo. Outros detalhes sobre o documento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51468.