Câmara aprova parcelamentos de débitos com Instituto de Previdência Municipal
A Câmara, em Sessão Extraordinária (21), aprovou o Projeto de Lei 218/2022, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que autoriza o parcelamento dos débitos oriundos de parcelas do aporte para a cobertura do déficit atuarial devida e não repassada pela Prefeitura ao Regime Próprio de Previdência Social.
O parcelamento é referente aos meses de junho a novembro do corrente exercício, que totalizam R$ 6 milhões. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidas de juros simples de 0,7% ao mês e multa de taxa de 2%, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
As parcelas que ainda irão vencer também serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,7%, acumulados desde a data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento e multa de 2% no caso de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo de parcelamento.
O vereador Hilton Marques (PT) comentou a propositura: “Sou favorável que os parcelamentos ou os déficits que assumam dentro do mandato e terminem dentro do mandato. Se o parcelamento fosse de 24 meses, que é o que há na gestão do Luis Henrique, eu seria favorável, porque seria coerente com aquilo que eu acredito. Teria que arredondar isso, mas só seria feito se houvesse uma gestão de gastos. Diante da situação, não sou favorável a esse projeto”.
O vereador Deley Vieira (UB) apoiou o projeto: “O parcelamento é a única forma de a Administração andar. Todos os prefeitos fizeram isso, o Flá fez todos os anos. Eles vão pagando conta e aumentando conta. O que o prefeito vai fazer faltando sete dias par acabar o ano? Temos que começar a pensar em como eu queria que a Câmara agisse se eu fosse prefeito”.
O PL foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores João Zanetoni (PSD), Bruno de Paula (PSDB), Deley Vieira, Andrea Moreto (Pode), Ricardo Gouveia (PP), Elder Mansueli (Pode) e votos contrários de Carol Amador (MDB) e Hilton Marques. O vereador Riva Rodrigues (PP) esteve ausente da sessão.
Foram aprovados, ainda, o Projeto de Lei 217/2022, que disciplina o apoio financeiro a estudantes e o Projeto de Lei Complementar 22/2022, que altera a Lei Complementar 223/2011, que dispões sobre a criação de cargos para a educação e altera as atribuições das escolas de educação infantil, ambos por unanimidad