Termina no dia 30 de maio o prazo para os contribuintes aderirem ao REFIS 2022
Termina no próximo dia 30 de maio o prazo para os contribuintes aderirem ao REFIS 2022. O Projeto de Lei foi aprovado durante Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Jales, no mês de abril, sancionado pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicado na edição nº 1071 do Diário Oficial do município, sob a Lei nº 5.377, que permite conceder anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de 2021. Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 100% de desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e não tributários caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista até o final do mês.
O munícipe que procurar a Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até 30 de maio terá direito a parcelar sua dívida em 7 vezes. Os descontos de multa e de juros moratórios são de 70%. É importante ressaltar que a primeira parcela será paga no ato de adesão ao REFIS. “Quem procurou a Prefeitura no mês de abril teve a oportunidade do parcelamento em até 8 vezes, mas ainda dá tempo de quitar os débitos e realizar este pagamento em 7 vezes”, frisou o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Ademir Maschio.
Para obter o benefício, o contribuinte deve ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou comparecer à Divisão de Tributação, localizada na sede da Prefeitura de Jales (Rua 5, nº 2266, no Centro).
“Quem possuir débitos tributários ou não tributários objeto de Ação de Execução Fiscal deverá primeiramente efetuar o pagamento prévio das custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, para depois obter o direito aos benefícios concedidos pelo REFIS”, informou Ademir.
O secretário disse ainda que aderir ao REFIS é uma forma de colocar em dia as dívidas com o município, além de receber desconto dos juros. “Esperamos que a população aproveite o parcelamento e, com ele, possa quitar sua dívida de forma mais tranquila, sem comprometer o orçamento familiar”, finalizou.