Projeto de lei obriga bancos a oferecerem cadeiras no ambiente dos caixas eletrônicos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Jales obriga as

agências bancárias de Jales a disponibilizarem, no ambiente dos caixas

eletrônicos, cadeiras serem usadas pelos clientes durante o período de

espera para uso do equipamento. “Ficam todas as agências bancárias

localizadas no Município de Jales obrigadas a disponibilizar, nas

proximidades dos caixas eletrônicos, cadeiras próprias ou alugadas para

espera, destacando-se a prioridade aos idosos, deficientes, gestantes e

mulheres com crianças de colo, objetivando a adequação dos

estabelecimentos bancários a padrões destinados a propiciar melhor

atendimento à população”, determina o artigo 1º.

A proposta é do vereador Ricardo Gouveia Ricardo e ainda será votada nas

próximas sessões. O parlamentar argumenta, na Justificativa, que a fila em

banco é um transtorno, causa desconforto e diminui a qualidade de vida dos

cidadãos, sobretudo quando não há cadeiras disponíveis para espera.

Segundo ele, a propositura não configura intervenção indevida no livre

exercício da atividade empresarial ou violação ao princípio da livre

concorrência na medida em que os bancos precisam ser responsáveis

socialmente, como prestadores de serviço. O Município pode editar

legislação, com fundamento na autonomia que lhe é inerente conforme o

artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, para impor aos bancos que

instalem equipamentos/acessórios destinados a propiciar conforto aos seus

usuários.