Prefeitura de Jales prorroga prazo para adesão ao REFIS até 19 de dezembro

A Prefeitura de Jales prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 19 de dezembro de 2025. A medida foi tomada com o objetivo de ampliar as chances para que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa junto ao município. Com a prorrogação, os cidadãos terão mais tempo para organizar suas finanças e aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa.

Instituído por meio da Lei nº 5.816/2025, o REFIS concede condições especiais para o pagamento de dívidas, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, dependendo da forma de quitação escolhida. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com remissão total de encargos, ou pelo parcelamento em até três vezes, com abatimentos proporcionais nos encargos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60,00.

Para aderir ao programa, é necessário comparecer ao departamento de Tributação da Prefeitura para assinatura do Termo de Confissão de Dívida, formalizando o compromisso de pagamento. No entanto, é importante destacar que contribuintes com parcelamentos anteriores em atraso não poderão aderir ao novo REFIS sem antes regularizar a situação anterior.

O prefeito Luis Henrique Moreira ressaltou que a prorrogação do prazo tem como finalidade oferecer uma nova oportunidade para os munícipes quitarem seus débitos com condições facilitadas, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e para a execução de novos investimentos em áreas prioritárias da cidade. Para mais informações, os interessados podem procurar diretamente o Paço Municipal ou entrar em contato com o Departamento de Arrecadação.