Câmara de Jales realiza a 1837ª Sessão Ordinária nesta segunda, dia 20

A Câmara Municipal de Jales realiza a 1837ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 20 de outubro, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241 – Centro). A comunidade pode acompanhar presencialmente a atividade, que também será transmitida pelo endereço www.youtube.com/camaramunicipaldejales e pela Rádio Assunção (89,3 FM).

No Expediente do Dia, os Vereadores apresentarão 25 Indicações com solicitações ao Executivo de melhorias pelas regiões da cidade, como instalação de lixeira em vicinal; substituição, em cruzamento, de lona com menção ao “Maio Laranja”, por outra com informações educacionais relacionadas ao trânsito local; retirada de árvore seca e com risco de queda, de rua; expedição de notificação a proprietário de imóvel para que providencie a limpeza de calçada; instalação de aparelhos de ar condicionado na Casa da Juventude “Arthur Ramos dos Santos”, e realização de operação tapa-buracos a, além de outras manutenções cotidianas.

Três Moções de Aplausos e seis Requerimentos também estarão em pauta. Entre eles, há pedidos de informações à Prefeitura envolvendo: possível implantação de meio oficial de comunicação para informar a população sobre interrupções, atrasos ou problemas em determinadas linhas do transporte coletivo; previsão para instalação ou melhoria da iluminação pública em rotatória; demarcação no solo de quinze vagas para táxis em praça; projeto ou estudo para viabilizar trânsito mais seguro em marginal, e possibilidade de autorização para uso do espaço localizado na rua da antiga FEPASA para atividades recreativas de kart amador.

Na Ordem do Dia, serão deliberados quatro Projetos de Lei – PL e um Projeto de Lei Complementar - PLC, todos de autoria do Poder Executivo: em primeira e única discussão e votação, estarão o PL nº 71/2025, que dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Jales, e o PL nº 72/2025, que revoga a Lei Municipal nº 4.365, de 14 de maio de 2015, referente ao perímetro urbano de Jales.

Já em segunda discussão e votação, estarão na pauta o PL nº 64/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2026 e dá outras providências, e o PL nº 65/2025, que institui o Plano Plurianual do município para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Por fim, será apreciado, em primeira discussão e votação, o PLC nº 12/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2003. A referida lei aborda a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

O PLC a ser deliberado objetiva “incluir o Parágrafo único ao artigo 6º da referida Lei Complementar, criando isenção da cobrança da CIP aos consumidores residenciais classificados como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo mensal de até 80kWh”, com o propósito de “beneficiar famílias de baixa renda, promovendo maior equidade na cobrança da contribuição”.

Os interessados podem obter mais detalhes sobre as Sessões da Câmara no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.