Hilton Marques quer alteração em lei de apoio financeiro a estudantes

O vereador Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária (24), apresentou um requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei que aumente o prazo para os estudantes interporem recursos pelo indeferimento de apoio financeiro.

O parlamentar explicou que a Lei 5499/2022 disciplina sobre o apoio financeiro a estudantes de Jales. O artigo 6º estabelece que os estudantes têm 2 dias úteis para interpor recursos para acompanhamento das inscrições, avaliação, análise, deferimento ou indeferimento de apoio financeiro, após a publicação da lista de contemplados.

Marques comentou a propositura: “Alunos perderam o apoio. O prazo é muito curto, até para que a própria secretaria possa analisar isso. Acho que é importante que o Município faça essa avaliação de mudar”.

Hilton Marques indagou se a Prefeitura pode enviar à Câmara o projeto que aumenta para 5 dias úteis o prazo para a interposição de recursos pelos estudantes.