Agentes rodoviários não poderão se esconder para aplicar multas nas vias estaduais paulistas

Os deputados estaduais aprovaram no fim do ano passado um projeto que impede a fiscalização oculta por policiais rodoviários estaduais com o objetivo de aplicar sanções a infrações de trânsito. A medida atribui o impedimento tanto ao emprego de radares manuais, envolvendo infrações de excesso de velocidade, quanto à utilização de radares móveis e à aplicação de multa manualmente. De acordo com o texto, tal prática fere a moral e a dignidade dos policiais rodoviários do Estado, além de violar os princípios constitucionais de transparência e publicidade dos atos públicos.

O documento ainda ressalta o papel do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o dever de sinalizar as vias de trânsito não somente com placas, mas também com a localização dos agentes de fiscalização. Além disso, defende-se que tais autuações são aplicadas com o objetivo de educar o motorista, e não de fomentar a indústria da multa. O Projeto de Lei 1060/2017 designa aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual a responsabilidade de informar e fiscalizar as entidades que aplicam as sanções de trânsito, a fim de adequar e instruir o necessário para seu cumprimento. Aprovado no último 27/12, o projeto aguarda a sanção do governador para tornar-se lei.