Lei municipal regulamenta concessão de portarias


Uma lei municipal criada pelo prefeito Pedro Manoel Callado e aprovada pela Câmara Municipal com apoio do Sindicato dos Servidores Municipais na última segunda, 28 de março, vai tornar mais difícil conseguir promoção por influência política. A lei promete trazer justiça ao sistema de concessões de portarias, já que para se conseguir uma promoção para chefe de setor ou diretor de divisão, serão necessários dez ou 15 anos de carreira respectivamente. Em outras palavras, não basta apenas ser amigo do prefeito ou do secretário para se conseguir uma promoção. Será necessário comprovar serviço prestado.

Presidente do Sindicato e prefeito

A lei foi aprovada com duas emendas aditivas e duas modificativas. Em resumo, elas garantiram que os servidores que estiverem exercendo cargo ou função pública por força de designação, fora da carreira de origem, há mais de cinco anos devem ser mantidos.

Segundo o gabinete do prefeito, todas as portarias cassadas pela então prefeita Eunice Mistilides serão devolvidas. São aproximadamente 40 funcionários afetadas. 30 deles já tinham recuperado suas portarias na justiça. A devolução, contudo, não será automática e os outros precisarão requerer à prefeitura.

A lei também tranqüiliza os servidores que atualmente estão em função diversa da sua, determinando que eles fiquem automaticamente na mesma e com a remuneração correspondente.

O prefeito enalteceu a disposição ao diálogo apresentada pelos servidores e pelos vereadores. “Com o apoio dos nossos vereadores, que aprovaram o projeto, e do sindicato dos servidores, que nos ajudou a encontrar a melhor forma para solucionar a questão, vamos conseguir devolver aos nossos funcionários o que lhes é de direito. O diálogo respeitoso e o bom senso foram fundamentais para que pudéssemos lograr êxito.”

A citada lei que já foi sancionada pelo prefeito e mandada publicar, dispõe sobre a promoção vertical de servidor público municipal que estiver exercendo cargo ou função pública por força de designação, da carreira de origem, há mais de cinco anos.

O prefeito externou a sua satisfação em resolver o problema, afirmando: “com o apoio dos nossos vereadores que aprovaram o projeto e do sindicato dos servidores, que nos ajudou a encontrar a melhor forma para solucionar a questão, vamos conseguir devolver aos nossos funcionários o que lhes é de direito. O diálogo respeitoso e o bom senso foram fundamentais para que pudéssemos lograr êxito.”

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