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Câmara aprova lei que obriga Prefeitura e Jales a divulgar horas extras de servidores

October 19, 2019

 

A Câmara, em Sessão Ordinária (14), aprovou o Projeto de Lei 95/2019, que obriga a Prefeitura a divulgar, no Portal da Transparência do Município, a quantidade mensal de horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais.

A Prefeitura deverá publicar, em seu site oficial, uma lista contendo a quantidade de horas extras trabalhadas por cada servidor público, separadas de acordo com a Secretaria à qual pertence. Também deverá informar o montante total gasto pela administração com o pagamento de horas extras.

 

As informações deverão ser publicadas mensalmente, indicando o número de horas trabalhadas no mês e desde o início do ano.

O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos), autor do PL, falou sobre a medida: “Eu sempre sou questionado se determinado funcionário está trabalhando além de sua carga horária e sobre o pagamento de horas extras. Com essa informação disponível no Portal da Transparência, os munícipes vão poder esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto”.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.

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