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Câmara aprova Plano Diretor e Plano de Ocupação do Solo

December 13, 2018


Foram aprovados, em Sessão Ordinária (10), e em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 13/2018, referente à Política Municipal de Desenvolvimento, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Jales e o Projeto de Lei Complementar 14/2018, sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

A Política Municipal de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. 

O Plano Diretor de Desenvolvimento é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.

O projeto que estabelece o Plano Diretor define regras específicas para cada zona urbana, incluindo construções, prédios, calçadas e ruas. O intuito é que a cidade passe a crescer de forma mais planejada e que cada bairro tenha estrutura para atender a população.

O Plano de Ocupação do Solo estabelece regras para as áreas permeáveis e para a execução de serviços de infraestrutura em loteamentos, entre outras regulamentações. Os vereadores apresentaram várias emendas a esse PLC. Após análise jurídica, algumas foram devolvidas, outras retiradas e foram aprovadas 12 Emendas ao texto original.

No mês de outubro, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir e ouvir sugestões da população sobre esses projetos.

Os PLC aprovados trazem textos atualizados com a legislação em vigor, de acordo com a real situação e necessidades do município.

Os Projetos de Lei Complementar foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao prefeito para sanção e publicação. 

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