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Prefeito de Dolcinópolis é recordista de processos na promotoria de Estrela d’Oeste

September 30, 2016

A Promotoria de Justiça de Estrela d`Oeste divulgou nota sobre a greve do funcionalismo público municipal de Dolcinópolis em razão da falta de pagamento de salários.A maioria dos servidores daquele município não recebe desde junho. Alguns já passam dificuldades e estão sendo assistidos pelo Sindicato da categoria, que também está ajuizando ações no Ministério Público.   

O promotor Cleiton Luis da Silva informou que tem acompanhado o atual quadro de “desorganização administrativa do município com falhas na prestação de serviços públicos na esfera da rede de proteção, falta de repasses na área da saúde, desajuste na organização do quadro de pessoal e, mais recentemente, o cumprimento parcial da folha de pagamento”.

O acompanhamento tem se dado através de instauração de inquéritos civis e ajuizamento de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em face do atual prefeito e de outros envolvidos.

 
A quantidade de procedimentos instaurados para investigar a atual administração do prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo supera a quantidade de inquéritos civis referentes aos demais municípios componentes da área de atribuição desta Promotoria (Estrela d`Oeste, Turmalina, São João das Duas Pontes e Populina).
A variedade de supostas irregularidades também é bastante variada e incluem pagamentos de diárias ao prefeito e procurador jurídico em valores aparentemente incompatíveis; contratação de advogado pelo município para atuar em demandas pessoais do prefeito;  lançamento do terço de férias no holerith dos funcionários sem o efetivo pagamento; omissão no repasse da cota mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (Consirj); lei de criação de cargos em comissão com aparente situações de desvio de função; superfaturamento em aquisição de combustíveis para abastecimento da frota municipal e  aquisição superfaturada de materiais escolares, entre outros.

Também foram ajuizadas ações civis públicas por suspeita de fraude à licitação e contrato administrativo, suposta utilização de notas fiscais sem a efetiva prestação dos serviços, as quais estão com andamento tempestivo na Justiça local.

Por fim, ressalta que acolhendo em parte representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais foi instaurado procedimento para investigar eventual omissão dolosa no atraso de pagamento de funcionários sob ótica da Lei de improbidade administrativa, sendo que as medidas de caráter trabalhistas individual serão adotadas diretamente pelo Sindicato da Classe. 

Há, também, intervenções junto aos órgãos de proteção de rede nos processos judiciais da esfera da infância e juventude.

Porém, a nota do promotor ressalva que os procedimentos precisam  cumprir as normas que regem os atos de investigação a cargo de Ministério Público, inclusive, a observância do direito de recurso aos órgãos superiores que é “sempre utilizado pela administração investigada”.

Compreendemos, portanto, que a atual situação decorre de um conjunto de ações adotadas pela administração vigente cuja regularidade/licitude é alvo de investigações do Ministério Público que atua de maneira impessoal com o objetivo de tutelar o patrimônio público e a probidade na gestão, além de outros interesses sociais indisponíveis.

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