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Vereadora Andréa Moreto apresenta requerimentos sobre a AACAJ e plano de carreira de educadoras

A vereadora Andrea Moreto (Pode) apresentou dois requerimentos na última Sessão Ordinária (dia 13). Um deles questionando a Prefeitura e a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente de Jales (AACAJ) se a instituição possui irregularidades e pendências na

prestação de contas e, por isso, está impedida de firmar parceria com o município.

Moreto justificou que segundo um ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Social e Cidadania, a AACAJ está impedida de firmar parcerias com o Município,

receber recursos provenientes de emendas impositivas e de devolução de duodécimo até

que regularize as pendências de prestação de contas. A AACAJ presta importantes

serviços à coletividade, o que demanda medidas para que o problema seja senado e

inclusive comunicar o fato ao Ministério Público.

AACAJ

A parlamentar comentou o requerimento: “Nós destinamos nossas emendas a várias

entidades, venho lembrar que a AACAJ acolhe mais ou menos 50 crianças e hoje está

fechada. Quando uma entidade não leva os documentos, acontece o que aconteceu com

a AACAJ. Fiz esse requerimento porque é muito triste ver fechar essa entidade. Que a

gente fique de olho nas demais entidades, porque a gente tem que dar apoio e cobrar essas irregularidades”.

Moreto indagou o que está sendo feito para sanar o problema e qual é o prazo necessário

para solucionar as irregularidades da entidade.

O segundo requerimento questiona se a Prefeitura concluiu o estudo para incluir os educadores de EMEIs no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal.

A vereadora justificou que em resposta a uma indicação apresentada anteriormente, a

Prefeitura havia informado que estava em andamento um estudo mais abrangente sobre

o tema na Secretaria Municipal de Educação e na Procuradoria Geral do Município.

Os educadores de EMEIs, em Jales, desde o ano de 2016, cumprem funções que são

estabelecidas para os professores de ensino infantil da Educação Básica, no entanto, não

estão enquadradas na categoria nem recebem remuneração compatível com as

atribuições.

EMEI Iracema Pinheiro Candeo

A parlamentar falou sobre o requerimento: “O termo Educação Infantil refere-se ao cuidar e ao educar, ou seja, a educação da pessoa de 0 a 6 anos de idade. Os educadores de EMEI em Jales cumprem funções que são estabelecidas para professores de educação básica de 0 a 6 anos de idade, sem que contem com o correto enquadramento e remuneração prevista para professor de nível médio e superior de educação infantil”.

Moreto indagou qual é o prazo para a conclusão do estudo.

Os requerimentos foram aprovados por unanimidade e encaminhado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para responder. Todos os requerimentos e respostas ficam

disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).

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