Site da Câmara de Jales passa a divulgar pareceres jurídicos

Já estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Jales os pareceres obrigatórios emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. A medida atende requerimento feito pelo procurador Rodrigo Murad Vitoriano ao presidente da Casa, Bismark Kuwakino.

Segundo o procurador, a publicação dos pareceres jurídicos obedece à várias legislações federas, estaduais e municipais. O inciso II do artigo 3 da Lei de Acesso à Informação prevê que a divulgação de informações de interesse público, deve ser feita independentemente de solicitações. O artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 111 da Constituição Estadual, diz que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o artigo 84 da Lei Orgânica de Jales, que prevê a mesma obrigatoriedade, “beneficiando toda a sociedade de Jales.

Para acessar os pareceres, basta entrar no site da câmara e buscar em "consultas/proposituras/documento" ou clicando AQUI. O parecer estará postado

junto com o projeto em questão.

Reprodução da página de pesquisas de proposituras no site da Câmara de Jales