Secretaria de Mobilidade Urbana responde requerimento sobre regras para bicicletas elétricas

A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, e Comandante da Guarda Civil Municipal de Jales, Beatriz Renesto Faile, respondeu ao Requerimento nº 81/2026, do Vereador Rivelino Rodrigues (PP), sobre providências para a regulamentação do uso das bicicletas elétricas (autopropelidos) em Jales.

No Requerimento, Rodrigues perguntou quais providências estão em andamento para se regulamentar o uso das bicicletas elétricas na cidade.

Em ofício, Bia Faile disse que o município está em fase de estruturação normativa específica voltada à disciplina do uso do espaço urbano por equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, em conformidade com os limites constitucionais de competência.

Ela lembrou que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o ordenamento do uso do solo e do espaço urbano.

“Nesse contexto, está em fase de proposição um Projeto de Lei Municipal que disciplina o uso do espaço público urbano, regras de estacionamento, diretrizes de segurança urbana, exploração econômica de serviços de compartilhamento, medidas de proteção a menores e atuação administrativa e poder de polícia municipal.

Outra dúvida de Rodrigues no Requerimento foi sobre a quantidade de bicicletas elétricas atualmente em circulação em Jales.

A resposta foi que não há, atualmente, cadastro obrigatório ou sistema de registro municipal que permita aferir com precisão a quantidade de bicicletas elétricas ou equipamentos autopropelidos em circulação no município. “Tal limitação decorre justamente da ausência de exigência legal de registro/licenciamento para esses equipamentos nos moldes dos veículos automotores, conforme legislação federal vigente. Entretanto, verifica-se empiricamente aumento significativo da circulação desses equipamentos, especialmente em áreas centrais e corredores comerciais”, observou Faile.