Projeto de lei obriga bancos a oferecerem cadeiras no ambiente dos caixas eletrônicos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Jales obriga as
agências bancárias de Jales a disponibilizarem, no ambiente dos caixas
eletrônicos, cadeiras serem usadas pelos clientes durante o período de
espera para uso do equipamento. “Ficam todas as agências bancárias
localizadas no Município de Jales obrigadas a disponibilizar, nas
proximidades dos caixas eletrônicos, cadeiras próprias ou alugadas para
espera, destacando-se a prioridade aos idosos, deficientes, gestantes e
mulheres com crianças de colo, objetivando a adequação dos
estabelecimentos bancários a padrões destinados a propiciar melhor
atendimento à população”, determina o artigo 1º.

A proposta é do vereador Ricardo Gouveia Ricardo e ainda será votada nas
próximas sessões. O parlamentar argumenta, na Justificativa, que a fila em
banco é um transtorno, causa desconforto e diminui a qualidade de vida dos
cidadãos, sobretudo quando não há cadeiras disponíveis para espera.
Segundo ele, a propositura não configura intervenção indevida no livre
exercício da atividade empresarial ou violação ao princípio da livre
concorrência na medida em que os bancos precisam ser responsáveis
socialmente, como prestadores de serviço. O Município pode editar
legislação, com fundamento na autonomia que lhe é inerente conforme o
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, para impor aos bancos que
instalem equipamentos/acessórios destinados a propiciar conforto aos seus
usuários.
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