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Procuradoria sugere e CCJ suspende votação de projeto contra a "Taxa do Lixo"


Projeto não será levado ao plenário até que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado decida se vai ou não ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça


Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jales sugeriu a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de iniciativa popular, que pretende revogar a Lei Complementar que instituiu as chamadas “taxas do lixo” em Jales. O procurador ressalva que há um processo questionando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 350/2021, tendo sido intimados os Poderes Legislativo e Executivo para informações e que “mostra-se razoável o acompanhamento da decisão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja ajuizada ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), do Tribunal de Justiça de São Paulo”.

Com base nisso e nas explicações do procurador, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa decidiu adiar a votação do projeto por tempo indefinido. “Neste contexto, entendendo ser prudente que se aguarde a conclusão do processo antes de se tomar uma decisão definitiva, a Comissão deliberou pelo sobrestamento da propositura até o desfecho judicial”, explica a ata da reunião ocorrida na manhã do dia 16 de março. Sobrestamento é o termo jurídico usado para se referir a “interrupção do andamento de ação, processo etc.; não prosseguimento”.

Ao jornal A Tribuna o procurador Rodrigo Murad Vitoriano avaliou como “razoável” a decisão de adiar a votação do projeto.

“Pelo que conversei por ora, a CCJ vai acatar a suspensão do Projeto até decisão judicial, nos termos do meu parecer, o que é razoável a meu ver. Mas pode demorar ainda a decisão judicial e muita coisa ainda pode acontecer”.


ADIADO INDEFINIDAMENTE: O Projeto de Lei Complementar de iniciativa popular que pede o fim das novas taxa e contribuições não será levado à votação até a decisão da Procuradoria Geral do Estado, sem prazo para acontecer

Na manhã deste domingo, Murad Vitoriano confirmou ao site Jales Notícias que o projeto não será levado à votação, ao contrário do que chegou a ser divulgado.


"Não procede, o Projeto está suspenso conforme recomendei por ora em sintonia com meu parecer. Recomendo divulgarem bem a ata da CCJ senão teremos na sessão uma multidão achando erroneamente que o Projeto será votado",disse.


O procurador se mostrou preocupado com a divulgação de notícias que podem criar expectativas falsas na população e acrescentou que o projeto nem poderia ser votado agora, já que contem problemas técnicos e de redação que precisam ser corrigidos antes mesmo de ser votado.

"Esse é um assunto sério e não é correto a meu ver criar expectativas na população sobre uma votação que não irá ocorrer, já que corretamente suspensa até decisão judicial. Fora que tem problemas técnicos que teriam que ser ainda corrigidos e as diversas outras ressalvas feitas em meu parecer, que não estão parece dando tanto ênfase. Mas agora é buscar amanhã durante o dia informar o máximo possível à população que a votação está suspensa. Fiquem à vontade para colocar que recomendei em reunião com a CCJ a suspensão do Projeto até a decisão judicial, que é o que de fato recomendei".

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