Prefeitura responde a Requerimento que envolve enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério

Por meio do secretário Municipal de Administração e Inovação, Wellington Lima Assunção, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 2/2026, dos vereadores Luís Especiato (PT) e Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), que envolve enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério.

No documento, os parlamentares lembraram que foi publicada a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e definir sua condição funcional.

Os Edis perguntaram, na propositura, quais medidas administrativas, normativas e legais o Poder Executivo Municipal pretende adotar para dar efetivo cumprimento à Lei nº 15.326, especialmente no que se refere ao enquadramento dos professores da educação infantil na carreira do magistério.

Em ofício, Assunção disse que o município está realizando análise técnica, jurídica e administrativa acerca da referida lei para verificar as providências necessárias ao seu cumprimento, especialmente quanto ao enquadramento funcional.

Mais uma questão levantada por Especiato e Moreto foi se existe previsão de edição de ato regulamentador municipal para a aplicação dessa lei. Em caso afirmativo, pediram para saber o prazo estimado para sua elaboração e publicação.

A resposta foi que a eventual edição de ato regulamentador municipal encontra-se em estudo. “No momento, não há prazo definido para sua publicação”, informou o Secretário.

Outra dúvida dos parlamentares no Requerimento foi em relação ao número de profissionais da rede municipal de ensino que atuam hoje na educação infantil e poderão ser diretamente impactados pela aplicação da Lei nº 15.326/2026.

De acordo com Assunção no ofício, o órgão municipal de educação está realizando levantamento interno para apuração do número de profissionais da educação infantil potencialmente impactados pela norma.

Por último, Especiato e Moreto indagaram, no Requerimento, se foi elaborado estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à adequação funcional e remuneratória desses profissionais. Se sim, solicitaram cópia ou síntese técnica do levantamento realizado.

Assunção respondeu que após a conclusão do levantamento que está sendo realizado pelo órgão municipal de educação, será realizado o estudo de impacto financeiro e orçamentário, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal.