Prefeitura orienta a população sobre a abertura de loteamentos ou desmembramentos

Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal

de Comunicação Social, realiza uma campanha com o objetivo de oferecer informações

à população de Jales e continuar dando publicidade sobre o que é necessário para

prevenir a implantação de novos parcelamentos ilegais ou irregulares do solo

(loteamentos), danos à ordem urbanística e prejuízos aos compradores de lotes.

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano ressalta

que para a implementação de loteamentos existe necessidade de

autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e

registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Também é importante frisar que a comercialização de lotes irregulares é definida

como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de

reclusão.

O secretário Manoel Andreo de Aro ressalta que “a compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um Lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento”.

Manoel lembra ainda que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 2

hectares, ou 20.000 m², conforme FMP- Fração Mínima de Parcelamento, disposto na

Instrução Especial nº 5, de 29 de julho de 2022.

As pessoas que tiverem dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através

do telefone 17- 3622-3000 (ramal 3011) ou diretamente na Rua Oito, nº 2225 - Centro, na

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.