Prefeitura informa que Elektro não paga ISS sobre aluguel de postes para provedores de internet

O vereador Riva Rodrigues (PP), no Requerimento 124/2023, questionou a Prefeitura qual

foi o valor que a empresa de energia Elektro recolheu aos cofres do Município, a título de

Imposto Sobre Serviços (ISS), referente aos valores cobrados das empresas de internet e

telefonia pelo uso dos postes da rede de energia urbana de Jales, nos últimos 12 meses.

Apesar de cobrar aluguéis caros das empresas e internet, a Elektro nâo paga ISS ao município

Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que não incide ISS sobre os valores

cobrados pela Elektro das empresas de internet e telefonia pelo uso de postes da rede de

energia. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar inúmeros casos, declarou

inconstitucional a cobrança do ISS nas locações de bens móveis. Segundo o Tribunal, é

possível a exigência do ISS somente quando verificado, cumulativamente, os requisitos

“relações denominadas mistas ou complexas, assim entendidas aquelas que estão

atreladas obrigações de dar e de fazer” e em “situações em que não seja possível a

segregação dessas obrigações”.