Prefeitura está levantando situação dos terrenos nos Distritos Industriais e pode acionar à justiça

O vereador Riva Rodrigues (PP), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando se a Prefeitura exigia que dos munícipes que receberam terrenos em Distritos Industriais, por doação ou concessão de direito real de uso, o cumprimento dos encargos.

O parlamentar justificou que os terrenos dos Distritos Industriais são alienados aos beneficiários através de doação ou cessão gratuita de direito real de uso, com encargos, conforme determina a Lei Municipal 3.162/2006. Nos dois casos, a lei estabelece prazos de início e de conclusão das obras a serem realizadas nos terrenos.

O professor e empresário Rivelino Rodrigues questionou a prefeitura sobre a situação dos terrenos nos distritos industriais de Jales

Nos Distritos Industriais de Jales há muitos terrenos sem edificação e com obras paralisadas. Segundo a Lei Municipal, a Prefeitura pode retomar os imóveis dos empresários que não cumprirem os prazos estabelecidos.

Riva indagou a Prefeitura se há empresários que receberam terrenos no Distrito Industrial III e não cumpriram os prazos, se eles foram notificados e o que a Administração pretende fazer para sanar o problema.

Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios do Turismo, informou que está fazendo vistorias e realizando o levantamento de informações relacionadas ao cumprimento da Lei 3.162/2006.

Os beneficiários estão sendo identificados e orientados, de forma verbal e por escrito, a cumprir a legislação.

Após o ´termino do levantamento das informações, a Secretaria vai encaminhar os dados à Procuradoria Geral do Município para tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).