Nota Pública: direito das crianças à vacinação contra a Covid-19

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifesta-se pelo direito à vacinação de crianças contra a Covid-19, dada a absoluta prioridade de seus direitos e interesses, assegurada constitucionalmente nos termos da legislação vigente, e defende que é imperioso que sejam tomadas, com a máxima prioridade e urgência, todas as providências necessárias para garantir a efetividade do direito das crianças à vida, à saúde e, portanto, à vacinação contra a Covid-19.

Nesse sentido, o Estado brasileiro, especialmente o governo federal, tem a obrigação de promover a disponibilização de vacinas em quantidade suficiente para que seja possível atingir a plena vacinação da população infantil com celeridade; bem como, promover uma ampla campanha de comunicação para informar as famílias e a sociedade sobre a importância e, especialmente, sobre a segurança da vacinação deste público; sendo ainda necessárias medidas de fiscalização sobre a efetiva implementação de tais medidas.

A proteção integral da criança e o seu melhor interesse são pilares constitucionais que fazem do Brasil uma nação que tem na garantia dos direitos de crianças e adolescentes a sua prioridade absoluta. Ameaças ao direito à vida e à saúde de crianças da magnitude de uma pandemia global devem ser enfrentadas com responsabilidade e máxima urgência por todos nós e, notadamente, pelo Estado brasileiro.

Leia, na íntegra, a nota da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB SP neste link.