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Moreto quer saber se prefeitura está cumprindo lei sobre tempo de serviço de servidores


Começou a tramitar na Câmara Municipal de Jales, na sessão de segunda-feira, 28 de março, o Requerimento Nº 65/2022 de autoria da vereadora Andréa Cristina Moreto Gonçalves que questiona a prefeitura sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 191/2022, que alterou a também Lei Complementar nº 173/2020, relacionada ao enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, para permitir aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

“Considerando que os profissionais da área da saúde dedicaram e continuam dedicando aos pacientes sob sua responsabilidade afeto e cuidado durante a pandemia de covid-19, mesmo colocando em risco sua própria saúde, o que demanda reconhecimento das autoridades públicas;considerando a necessidade de cumprimento integral da Lei supracitada no âmbito de Jales”, a parlamentar questiona o Poder Executivo se está cumprindo a referida Lei Complementar. E , se não está, por qual motivo isso acontece.

Caso ainda não venha sendo aplicada referida Lei Complementar no âmbito de Jales, que medidas a municipalidade adotará para o efetivo cumprimento?Há alguma outra política pública a ser implementada a fim de que sejam valorizados os profissionais da saúde pelos relevantes serviços prestados em Jales durante a pandemia de Covid-19?, são outras perguntas feitas pela vereadora Andrea Moreto.

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