Censo periódico de pessoas com deficiência avança na Alesp e está pronto para ser votado

A proposta de criação de um censo estadual periódico das pessoas com deficiência recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A ideia é que, com a apuração da realidade vivida por essa parcela da população, possam ser implementadas políticas públicas mais eficazes.

O censo é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2023), que agora está apta para ser votada pelo Plenário da Alesp. A proposta tem a deputada Andrea Werner (PSB) como primeira propositora e outros 31 coautores, de diversos partidos.

GUARDA CIVIL

A reunião desta quarta-feira (25) da CCJR contou, também, com o aval a outros 14 projetos de lei. Entre eles o PL 496/2023, de autoria de Thiago Auricchio (PL), que autoriza o Estado a celebrar convênios entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) com as prefeituras para que os agentes das Guardas Civis possam atuar na fiscalização de trânsito. "O Supremo Tribunal Federal confirmou que as Guardas Civis têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas", justifica o deputado.