Câmara realiza nesta segunda, dia 10, a 1812ª Sessão Ordinária

Aberta ao público, atividade tem início às 18h, no Plenário da Casa Legislativa

A Câmara Municipal de Jales realiza a 1812ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 10 de fevereiro, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro). A população pode acompanhar presencialmente a atividade, que também será transmitida pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales e pela Rádio Assunção de Jales (89,3 FM).

No Expediente do Dia, serão apresentadas 33 Indicações dos Vereadores solicitando à Prefeitura melhorias nos bairros da cidade. Também há onze Requerimentos dos Edis com questionamentos ao Executivo referentes a medidas para contenção de acúmulo de água no fundo de residências, construção de rotatória em marginal, previsão para instalação de luminárias em viadutos e coleta de lixo, entre outros.

Apresentado pela Prefeitura Municipal, começa a tramitar o Projeto de Lei nº 9/2025, que a autoriza a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica. A verba é direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócios e Bem-Estar Animal para a aquisição de equipamentos agrícolas que atendem a demanda de produtores rurais de Jales.

Em primeira discussão e votação, na Ordem do Dia estará em pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, aumentando de dez para onze o número de Edis na Casa Legislativa a partir do dia 1º de janeiro de 2029.

Na propositura, os Edis justificam que o objetivo principal é “dar a devida representatividade e estabelecer um número ideal (ímpar), no caso específico de 11 Edis, para que as votações no Plenário da Câmara tenham o devido posicionamento dos Vereadores, evitando-se empates nas votações”.

Também salientam que com a nova redação do Inciso IV do caput do artigo 29 da Constituição Federal, o limite máximo permitido de Vereadores em Jales é treze, entretanto, propuseram onze.

Outros detalhes sobre as Sessões Ordinárias da Câmara estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.