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Câmara começa a discutir criação da Guarda Civil Municipal de Jales

A ÍNTEGRA DO PRIJETO PODE SER LIDA ABAIXO

Projeto de Lei Complementar 13_2022 - LEI DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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O prefeito Luis Henrique Moreira enviou na semana passada o Projeto de Lei complementar 13/2022, de 8 de julho, que cria a Guarda Civil Municipal de Jales (GCMJ).

“Fica criada a Guarda Civil Municipal de Jales - GMCJ, corporação subordinada ao Chefe do Poder Executivo do Município de Jales e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública e com funções preventivas e comunitárias, sendo que o efetivo, quando de serviço, estará obrigatoriamente uniformizado e identificado”, afirma o art.1º do projeto.

Entre as atribuições da Guarda estão “proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso seletivo e progressivo da força.

O ingresso na Guarda se dará por aprovação em concurso público na condição de GCMJ de 3º Classe e o efetivo da GCMJ será composto por no mínimo 20% de vagas exclusivas ao sexo feminino.

IMAGEM ILUSTRATIVA: Guarda Civil Municipal de Pelotas-RS. Projeto para criar a corporação em Jales já está na câmara

Mas para participar do concurso, o candidato deverá atender alguns requisitos básico. Entre eles, ter nacionalidade brasileira; estar no gozo dos direitos políticos; em dia com as obrigações militares e eleitorais; ter nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 anos; aptidão física, mental e psicológica; idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; ser aprovado no curso de formação de guarda civil municipal; possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH vigente e no mínimo habilitado: nas categorias A e B; estatura física mínima de 1,60 para as mulheres e de 1,65 para os homens.

O concurso público para o cargo de GCMJ será composto por Prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório; Exame antropométrico, de caráter eliminatório; Teste de aptidão física, de caráter eliminatório; Investigação social e comportamental dos candidatos, de caráter eliminatório; Avaliação psicológica específica para o cargo, comprovando estar apto a obter o porte de arma, de caráter eliminatório.

Para ser efetivado, o aprovado no concurso passará por treinamento na condição de Aluno Guarda Bolsista e nesse período receberá ajuda de custo.

Aos GCMJ serão fornecidos gratuitamente, os respectivos uniformes, coletes balísticos, armamento e equipamentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições. Aos GCMJ, devidamente habilitados em curso de formação, é autorizado o porte de arma de fogo em conformidade com o padrão e calibres adotados, especificações técnicas, normas internas e nos limites definidos na legislação vigente

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