Câmara aprova projeto que proíbe censura nos meios de comunicação e redes sociais da Administração

A Câmara, em Sessão Ordinária, aprovou o Projeto de Lei 70/2023, que proíbe a censura nos meios de comunicação digital da Administração Pública de Jales.

O PL estabelece que se configura como censura bloquear os munícipes nas páginas oficiais dos meios de comunicação digital da Administração, bloquear ou proibir palavras e expressões que não violem as políticas de uso estabelecidas nas redes sociais, bloquear ou proibir comentários de usuários durante as transmissões ao vivo ou publicações.

Os meios de comunicação mencionados na lei são as páginas nas redes sociais Facebook, Instagram e Twitter, site oficial e outras redes sociais eventualmente utilizadas como veículos on-line de comunicação.

Poderão ser retirados dos meios de comunicação digital as mensagens que contenham discurso de ódio, prática de phishing (crime cibernético que usa fraude para manipular pessoas e obter informações confidenciais), disseminação de vírus, pornografia, incitação à violência, automutilação, suicídio, ameaça de violência e fake news.

O autor do projeto, vereador Hilton Marques (PT) comentou a propositura: “Esse projeto visa garantir que todos possam usar as redes sociais e se manifestar e garante um zelo por parte da Administração, que qualquer conduta mais ofensiva, mais violenta possa ser bloqueada”.

O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.