Câmara aprova Projeto de Lei que anistia multas e juros de débitos tributários


A Câmara, em Sessão Ordinária (11), aprovou o Projeto de Lei 97/2022, que concede anistia de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2021, ajuizados ou não.

A concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios dos débitos serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista, 70% de desconto para pagamento parcelado.

O contribuinte poderá pagar em 8 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril de 2022; em 7 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio de 2022. A primeira parcela será paga no ato de adesão.

Para obter o benefício, o contribuinte deve ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou comparecer à Divisão de Tributação.

Com a medida, a Prefeitura pretende arrecadar R$ 11 milhões.