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Câmara aprova PL que autoriza Prefeitura a contratar empresas de serviços ambientais


 

A Câmara, em Sessão Ordinária (13), aprovou o Projeto de Lei 220/2022, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que institui no Município o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

O programa tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público em relação aos serviços ambientais de forma a promover o desenvolvimento sustentável.

O Município fica autorizado a firmar convênios com outros setores, órgãos e entidades públicas ou privadas para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais e atuar como agente financeiro do programa.

Os recursos financeiros para a execução do programa poderão ser provenientes de doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, dotação orçamentária da Prefeitura, recursos do Fundo Estadual de Prevenção de Controle da Poluição (Fecop), recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e outros fundos públicos ou privados, em âmbitos estadual e federal, que forem constituídos com essa finalidade.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.

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