Câmara aprova anistia de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa


Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, a Câmara Municipal de Jales aprovou o Projeto de Lei 42/2021, de autoria do prefeito Luis Henrique Moreira, que autoriza a prefeitura a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.

Segundo o projeto, a concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado.

No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio de 2021. Nos dois casos, a primeira parcela será paga no ato do parcelamento.

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O prefeito de Jales, Luis Henrique Moreira, enviou para a Câmara a lei do chamado REFIS

Para obter os benefícios, o contribuinte deverá ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, comparecer à Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e assinar o Termo de Confissão de Dívida e Pagamento à Vista, em parcela única, ou o Termo de Confissão de Parcelamento de Dívida, mediante o pagamento da primeira parcela.

O projeto de lei, em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.

Em entrevista para a rádio Antena 102, na manhã desta sexta-feira, 16 de abril, Luis Henrique agradeceu os vereadores pela aprovação rápida e unânime.

“Todos os vereadores votaram favoráveis e nós já sancionamos a lei e é preciso destacar a sensibilidade dos vereadores que acolheram o nosso pedido e já votaram de imediato. A nossa câmara tem tido um papel de destaque nesse início de mandato. Os vereadores têm seu modo de trabalhar e suas posições,mas em todos os momentos em que enviamos projetos importantes para a cidade, eles acolheram, votaram e aprovaram. Isso, com toda a certeza, precisa ser reconhecido pela população.

O prefeito reconheceu a queda na arrecadação por conta da crise econômica causada pela pandemia de covid-19. “Esse tipo de projeto facilita no pagamento de contas em atraso com a municipalidade e traz recursos aos cofres municipais. Temos crises demais. No ano passado foi difícil para todo mundo e o reflexo na arrecadação de tributos está muito claro. Vamos passar este momento conturbado e tenho certeza que juntos, prefeitura, câmara e população, faremos coisas muito importante para a cidade”