Câmara aprova CEI para investigar dispensas de licitação

Na última Sessão Ordinária (25), foi lido o requerimento 17/2019, de autoria dos vereadores, solicitando à Mesa Diretora a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar irregularidades em contratos e compras efetuados pela Prefeitura com valor inferior ao limite imposto pela Lei de Licitações, realizados por dispensa ou inexigibilidade, entre 1º de janeiro de 2013 a 14 de fevereiro de 2019.

No dia 14 de fevereiro, a Polícia Federal deflagrou a operação “Farra do Tesouro 2”, para apurar se as contratações dos planos de seguro de forma unitária, sempre com valores abaixo do exigido pela Lei de Licitações, foram feitas para criar uma situação fictícia que não exigia a realização de licitação.

A operação aponta para a possibilidade de outras contratações e compras abaixo do valor estabelecido pela Lei terem sido feitas de forma artificiosa para evitar o processo licitatório, gerando prejuízo financeiro ao poder público.

A CEI foi proposta com base no artigo 20, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Jales e no artigo 120 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara.

A Comissão será composta por três vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, assegurada a representação proporcional, sempre que possível, para apurar as suspeitas de irregularidades em contratos e compras. Os ofícios solicitando as indicações já foram encaminhados pelo presidente da Câmara.

A CEI terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.O requerimento foi assinado por todos os vereadores.