Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza parcelamento de débitos para munícipes


Os vereadores de Jales aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº73/32016, de autoria do Poder Executivo que autoriza o parcelamento dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até o exercício de 2.015.

De acordo com o Projeto, na concessão de parcelamento dos débitos o contribuinte poderá fazê-lo em até 8 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio e em 7 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de junho, sendo a primeira parcela paga no ato de adesão ao parcelamento, independentemente da data do respectivo mês em que este for requerido.

Somente tem direito aos benefícios concedidos pela Lei os contribuintes que aderirem a qualquer deles até o dia 30 de junho.