Câmara aprova terceirização da rodoviária por 20 anos


A Câmara Municipal de Jales aprovou na sessão da última segunda-feira, 28, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a firmar contrato com a iniciativa privada para exploração de um novo Terminal Rodoviário de Jales. Na prática, a lei terceiriza o serviço por dez anos prorrogáveis por mais dez. A empresa que vencer a concorrência deverá construir um novo terminal próximo à principal rodovia da região (SP-320).

Segundo a lei, a implantação, administra

ção, manutenção e conservação do imóvel referente ao Terminal Rodoviário, incluindo todas as obras, benfeitorias, equipamentos e instalações para a exploração do serviço caberá à concessionária.

Em troca, a empresa terá o direito de explorar a cobrança de tarifa de embarque e recebimentos de encomendas, guarda-volume; utilização de sanitários; aluguéis de lojas e espaços físicos; estacionamento de veículos particulares; propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escritas, faladas ou por qualquer meio de multimídia, no recinto ou dependências do Terminal Rodoviário.

EDITAL

A lei, contudo, deixa alguns pontos indefinidos e que só se tornarão públicos no edital. Entre eles, quem disponibilizará o imóvel do novo terminal. Prefeitura ou concessionária.

Se for a concessionária, o edital fixará o prazo máximo de início das operações e limitará a região em que poderá ele poderá ser instalado, levando em consideração a proximidade e facilidade de acesso á rodovia. Em caso de o imóvel ser disponibilizado pelo município, o edital preverá como os cofres públicos serão remunerados por isso.

A política tarifária, ou seja, quanto os usuários deverão pagar pelos serviços – que atualmente são gratuitos, será estabelecida mediante Decreto do Poder Executivo, segundo diretrizes fixadas no edital da licitação.

A lei aprovada pela câmara, porém, garante que isenção das taxas de embarque e desembarque para as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano referente às linhas que atendem aos distritos do município que utilizem o Terminal Rodoviário.

Um dos argumentos da administração para a terceirização do Terminal Rodoviário é desafogar o trânsito na região central da cidade, uma vez que ele deverá ser instalado nas proximidades da rodovia.

O atual termina rodoviário Prefeito José Antônio Caparroz será total ou parcialmente usado para abrigar repartições públicas.

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