1813ª Sessão Ordinária da Câmara de Jales é realizada nesta segunda, dia 24

A Câmara Municipal de Jales realiza a 1813ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 24 de fevereiro, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro). A população pode acompanhar presencialmente a atividade, que também será transmitida pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales e pela Rádio Assunção de Jales (89,3 FM).

No Expediente do Dia, serão apresentadas quarenta Indicações dos Vereadores, que solicitam à Prefeitura melhorias nos bairros da cidade, como construção de calçada, limpeza e manutenção de “boca de lobo”, desentupimento de bueiro, calçamento de praça, limpeza e roçagem de vegetação, expedição de notificação a proprietário para limpeza urgente de imóvel, expansão de avenida e construção de sarjetão, entre outras.

Quatro Requerimentos dos Vereadores da Sessão Ordinária anterior – um parcialmente deliberado e três ainda não deliberados (https://jales.siscam.com.br/Sessoes/Documento/50854) – farão parte da composição do Expediente do Dia, além de outros cinco Requerimentos dos Edis com questionamentos ao Executivo.

Os referidos cinco versam sobre a conclusão de quadra de vôlei de areia em conjunto habitacional e possibilidade de instalação de iluminação; possível contratação de empresa terceirizada para realizar limpeza de lotes de proprietários que não a realizaram mesmo após serem notificados; informações sobre os eventos culturais realizados com recursos públicos pela Secretaria Municipal de Cultura no período de 2021 a 2024; possível projeto em andamento para revitalização de avenida, e possibilidade de projeto ou ação para aumentar o percentual da ajuda de custo a estudantes universitários da cidade que estudem ou venham a estudar em instituição de ensino superior do município.

Em pauta também estarão uma Moção de Aplausos à Secretaria Municipal de Educação pela conquista do Selo Ouro Nacional “Compromisso com a Alfabetização” e uma Moção de Apoio ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo - PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e do Projeto de Lei - PL 1904/2024, que visa a impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

Ainda, começam a tramitar três Projetos de Lei do Executivo: nº 12/2025, que o autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica; nº 13/2025, que o autoriza a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, também para os fins que especifica, e nº 14/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e dá outras providências.

Já o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria parlamentar, dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” no âmbito do município e dá outras providências.

Na Ordem do Dia, em segunda e última discussão e votação estará a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria de todos os Vereadores, que dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Orgânica do Município, aumentando de dez para onze o número de Edis na Casa Legislativa a partir do dia 1º de janeiro de 2029.

Na propositura, os parlamentares justificam que o objetivo principal é “dar a devida representatividade e estabelecer um número ideal (ímpar), no caso específico de 11 Edis, para que as votações no Plenário da Câmara tenham o devido posicionamento dos Vereadores, evitando-se empates nas votações”.

Salientam ainda que com a nova redação do Inciso IV do caput do artigo 29 da Constituição Federal, o limite máximo permitido de Vereadores em Jales é treze, entretanto, propuseram onze.

Também será discutido e votado, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria de parlamentar, que propõe dar o nome de “Toninho Bertti” à cavalgada anual realizada no mês de abril, em celebração ao aniversário de Jales.